RESUMO: Utilidade pública: sobre a Lei Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas públicas sobre drogas, onde o cultivo para o próprio uso teve penalidade abrandada. Agora, a sanção é uma medida sócio-educativa.

PALAVRAS-CHAVE: Maconha; Cultivo de Maconha; Ritual; Bob Marley; Jah


ABSTRACT: Public utility: on the Law Nº 11,343, of 23 of August of 2006, that it institutes the National System of public Politics on drugs, where the culture for the proper use had softened penalty. Now, the sanction is an partner-educative measure

KEYWORDS: Hemp; Culture of Hemp; Ritual; Bob Marley; Jah



Prezados Companheiros; Nossa audiência;

Abaixo segue um pequeno artigo de Thiago Lauria sobre o que modificou com a nova lei de Tóxicos (Nº 11.343/06).

Uma boa contribuição para levantar o debate em torno da descriminalização da Cannabis Sativa (também conhecida como Maconha).

Atenciosamente,
Lanterna Verde, incrível Hulk e Shrek.
Agora pacifistas e cannabineiros.


Esteem Accompanying; Our hearing;

Below it follows a small article of Thiago Lauria on what it modified with the new Toxic law (Nº 11,343/06). A good contribution to raise the debate around the descriminalização of the Cannabis Sativa (also known as Marijuana).

Yours truly,
Green Lantern, incredible Hulk and Shrek.
Pacifist and now cannabineros.





Cultivo de maconha para uso próprio


A Nova Lei de Tóxicos resolveu uma das mais graves injustiças que o país vinha observando na área penal. Antes dessa lei, a pessoa que cultivasse maconha para uso próprio poderia responder pelo crime de tráfico de entorpecentes. Isso porque o ato de cultivar plantas psicotrópicas era equiparado pela lei à atividade do traficante. Não existia uma previsão legal de cultivo para uso próprio. Com isso, muitas vezes a pena imposta ao cidadão, que variava de 3 a 15 anos de reclusão, acabava sendo exagerada. A Nova Lei modificou esse quadro. Agora existe uma previsão expressa do delito de cultivar drogas, em pequena quantidade, para uso próprio, cuja sanção é uma medida sócio educativa. Importante lembrar que o cidadão condenado na vigência da lei antiga pode pedir a revisão de sua pena.

Fonte Legal: Art. 28, §1° da Lei n° 11.343/06

Informação de utilidade pública assinada pelo

advogado Thiago Lauria.


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e




Marijuana culture for proper use

The New Toxic Law decided one of the most serious injustices that the country came observing in the criminal area. Before this law, the person who cultivated marijuana for proper use could answer for the crime of traffic of narcotics. This because the act to cultivate psicotrópicas plants was equalized for the law to the activity of the dealer. A legal forecast of culture for proper use did not exist. With this, many times the penalty imposed to the citizen, who varied of 3 the 15 years of reclusion, finished being exaggerated. The New Law modified this picture. Now an express forecast of the delict exists to cultivate drugs, in small amount, for proper use, whose sanction is an educative measure partner. Important to remember that the citizen condemned in the validity of the old law can ask for the revision of its penalty.

Biding authority: Art. 28. §1° of the Law n° 11.343/06
Information of public utility signed by

lawyer Thiago Lauria.

Available in:


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e


Obrigadinho pela leitura e reflexão.