A 3ª Turma do TST reconheceu o direito do trabalhador de receber em dobro a remuneração de férias que não forem concedidas no prazo previsto pela lei, ou seja, nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

A decisão foi tomada em um processo envolvendo a PETROBRÁS e um funcionário lotado na Bahia, mas vale para todos os trabalhadores do país.

Ao examinar o caso de um ex-empregado da estatal, que era assistente administrativo no campo de exploração da Mata de São João (BA), o TRT-BA decidiu que o empregador teria de pagar em dobro as férias relativas a dois períodos. A PETROBRÁS já havia pago uma vez e a decisão do TRT-BA poderia dar margem à interpretação de que a estatal teria de pagar mais duas vezes.

Segundo o site do TST, a PETROBRÁS recorreu no TST contra essa decisão para não pagar três vezes as férias. O argumento era de que, mesmo não usufruídas no prazo, elas foram quitadas na rescisão do contrato e, portanto, caberia apenas o pagamento da dobra das férias e não o pagamento em dobro, como havia determinado a segunda instância.

Se estiver evidenciado que as férias não foram usufruídas no período legal, mas que houve posterior quitação delas, "impõe-se a condenação do empregador a tornar a remunerá-las, de forma simples, de vez que o deferimento do dobro, no caso, importaria quitação tripla", concordou o relator do recurso, o juiz convocado Alberto Bresciani.

Como ficou comprovado que a PETROBRÁS já havia remunerado, de forma simples, as férias relativas a três períodos, a 3ª Turma do TST acolheu o recurso da estatal, para reduzir a condenação. A estatal não terá de pagar mais duas vezes as férias relativas a dois períodos, mas apenas mais uma vez. As férias relativas a um terceiro período foram quitadas na rescisão contratual ainda dentro do prazo legal e foram excluídas da condenação.