O que é a Lei Digital?
O projeto da Lei Digital, uma lei que dispõe sobre cibercrimes, ou seja, as infrações cometidas por ?meio eletrônicos ou digital ou similares?, propõe uma série de alterações (chamadas tipificações penais) em artigos do Código Penal e de outros códigos e atos normativos para combater os crimes praticados com a ajuda da informática e na Internet.

Quem está propondo e de onde surgiu essa proposta?
O projeto, proposto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), está de acordo com a posição de vários outros governos sobre o tema, discutido na Convenção sobre o Cibercrime, realizada em Budapeste em 23 de novembro de 2001, quando 42 países assinaram um tratado de combate a crimes virtuais.

Hoje, dia 23 de maio de 2006, mais uma vez este projeto está na pauta de uma reunião ordinária do CCJ. A pauta tem caráter não terminativo, ou seja, o projeto precisa ainda ser levado à plenária para ser aprovado.

Como a Lei Digital nos afeta?
Apesar da ênfase que a divulgação do projeto dá às tipificações de crimes como o roubo de senhas, a difusão de vírus, a falsificação de celular e de cartão de crédito, a Lei Digital cria formas de controle no acesso às informações que afetam a vida de todas as pessoas.

Como assim?
Por exemplo, a Lei Digital dá amparo legal para que profissionais ou empresas de segurança da informação façam a interceptação de dados ou mesmo invadam outras redes em nome da legítima defesa. Além disso, os provedores de internet seriam obrigados a armazenar os dados de usuárias/os (os chamados logs, que identificam o usuário/a e seu histórico de navegação), disponibilizar estes dados às autoridades quando houver ordem judicial, além de denunciar à polícia indício de crimes praticados usuários/as, fazendo dos provedores uma espécie de polícia.

O que fazer?
Vamos ficar de olho nos tramites e nos organizar urgentemente ? antes que o projeto vá à plenária - para mostrar que não concordamos com tamanha invasão de privacidade e controle dos nossos trânsitos pela internet.

[1] Convenção sobre o Cibercrime, realizada em Budapeste em 23 de novembro de 2001 pelo Conselho da Europa, e ratificada pelo Senado dos EUA.